Como se tornar um microempreendedor individual e emitir suas notas fiscais

Quer abrir uma empresa ou trabalhar como autônomo emitindo notas fiscais de forma legalizada e sem muitos empecilhos? Como microempreendedor individual você abre um CNPJ, paga menos impostos, não tem custo inicial para formalizar o seu negócio, pode fazer o seu cadastro e emitir notas fiscais diretamente pela internet.

O que é o MEI?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, podendo se enquadrar em uma ou mais atividades em um único CNPJ e ter somente um empregado.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Essa Lei estabelece percentual de contribuição mensal para a Previdência Social e valores direcionados para o tributo municipal e estadual. Assim, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Restrições e obrigações para abrir um MEI

Diferente do que muitas pessoas pensam, contratados com carteira assinada (CLT) podem abrir um registro como Microempreendedor Individual. No entanto, caso sejam demitidos, não terão direito ao seguro-desemprego.

Microempreendedores individuais podem ter um negócio próprio com faturamento bruto de até R$ 60 mil por ano, independentemente do valor mensal. Ou seja, você pode faturar R$ 20 mil em um determinado mês, mas não pode passar de R$ 60 mil no ano todo.

Seu negócio também precisa ser classificado como uma das 400 profissões que têm a liberação para entrar na formalização como MEI. Confira a lista das atividades permitidas para MEI aqui.

A idade mínima para abrir um MEI é de 16 anos, sendo que este microempreendedor não pode ser sócio ou administrador de nenhuma outra empresa e deve ter no máximo um funcionário que ganhe o salário mínimo ou o piso da categoria.

As obrigações do microempreendedor individual são: pagar mensalmente o valor do Simples Nacional e declarar anualmente os valores recebidos à cada mês. A guia mensal DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) pode ser emitida no Portal do Empreendedor. Os valor são de R$45,00 para comércio, R$49,00 para prestação de serviços ou R$50,00 para comércio e serviço.

Como se tornar um microempreendedor individual?

Em alguns passos já será possível ter seu CNPJ em mãos e começar a atuar em sua função. Veja a seguir:

1. Acesse o Portal do Empreendedor aqui
2. Selecione a opção Formalize-se no menu principal.
3. Para continuar o cadastro, informe o seu CPF e a sua data de nascimento.
4. Passando essa etapa, preencha um formulário com as informações pessoais que o sistema solicita.
5. Em seguida, é necessário selecionar a sua ocupação principal e as secundárias, caso existam.
6. Nesta etapa, o sistema irá pedir seu endereço comercial ou residencial. Para algumas ocupações é possível utilizar o endereço da sua casa, mas é preciso verificar na prefeitura se pode exercer sua atividade naquele espaço.
7. Visite a prefeitura de sua cidade para conferir a relação de autorizações que sua função e negócio irão precisar para começar a emitir as notas fiscais.
8.  Por último, leia com atenção as declarações que o sistema pede e selecione as opções para enviar o formulário.
9. Assim que confirmar a inscrição, você terá um cadastro como MEI.
10. Vá até a prefeitura de sua cidade para formalizar todos os documentos e realizar o Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) para começar a emitir suas notas fiscais.

Pronto! Com tudo aprovado, você já poderá emitir notas fiscais diretamente pelo sistema de MEI do seu município.